Devido à KassenSichV e ao código fiscal, existem as seguintes novas obrigações:
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Obrigação de registo individual
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as transações comerciais e outras operações têm de ser registadas separadamente, de forma completa, correta, atempada e ordenada. A obrigação de registo individual é válida mesmo que o contribuinte utilize um sistema ePOS ou uma caixa registadora aberta. Encontrará mais informações no apêndice «caixa registadora aberta» no artigo seguinte.
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Obrigação de «Sistema Técnico de Segurança» (TSS)
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Os registos digitais têm de ser protegidos por um sistema técnico de segurança certificado. Encontrará mais informações sobre este assunto no artigo «Detalhes sobre o TSS ».
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Obrigação de cópia de segurança/arquivo:
Os registos digitais devem estar seguros e disponíveis para uma auditoria externa. Encontrará mais informações sobre este assunto no artigo «Conservação eletrónica dos registos ».
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Obrigação de emissão de recibo:
O cliente deve receber um recibo da transação comercial. Encontrará mais informações sobre este assunto no artigo «Obrigação de emissão de recibo e requisitos relativos ao recibo».
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Obrigação de comunicação
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Deve informar a autoridade financeira competente sobre a aquisição e a retirada de serviço do ePOS no prazo de um mês. Encontrará mais informações sobre este assunto no artigo «Obrigação de comunicação e procedimentos de comunicação ».
Este artigo foi traduzido automaticamente.
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