Existem exceções ou disposições especiais?

Para determinados grupos de empresas ou tipos de volume de negócios, existem exceções ou facilidades no que diz respeito à obrigação de registo único, à utilização de um sistema de registo eletrónico e à obrigação de emissão de recibos. 

O «regime de vendas ao ar livre» (vendas ao ar livre) constitui um exemplo deste regime especial. Este inclui vendas de porta em porta, em vias públicas, ruas e praças, desde que não sejam realizadas em conjunto com um estabelecimento comercial e não seja excedido o limite de volume de negócios anual de 30 000 € líquidos. 

A mesma exceção relativa ao «regulamento das vendas ao ar livre» aplica-se às cabanas alpinas, de montanha, de esqui e de refúgio. Estas não estão sujeitas à obrigação de registo único, de utilização de caixa registadora e de emissão de recibo, desde que tenham um volume de negócios anual inferior a 30 000 € líquidos. Existem também exceções específicas para tabernas de vinho, cantinas de associações sem fins lucrativos, máquinas de venda automática, empresas comerciais e «grupos móveis». A descrição exata das exceções aplicáveis em cada caso pode ser consultada na página da WKO aqui.

No caso de grandes empresas que trabalham com sistemas em que o sistema de caixa registadora, o sistema de gestão de inventário e o sistema de contabilidade estão totalmente interligados — os chamados «sistemas completos fechados» —, é possível que a segurança contra manipulação seja estabelecida por decisão da administração fiscal, sem a utilização de uma unidade de criação de assinatura ou selo, nem de um certificado de assinatura e selo. 

Condições: 

• a utilização de mais de 30 caixas registadoras 
• obtenção de um parecer pericial sobre a segurança contra manipulação 
• um pedido de isenção junto da administração fiscal
• a administração fiscal emite uma declaração   

As transações realizadas no âmbito de uma loja online, nas quais não há pagamento em dinheiro, estão isentas da obrigação de utilização de caixas registadoras. A regulamentação geral relativa ao RKSV aplica-se às vendas que não são efetuadas na loja online, mas que são pagas, por exemplo, numa filial.

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