Definimos «fiscalização» como as leis e regulamentos aprovados pelas autoridades fiscais de alguns países com o objetivo de promover uma maior equidade fiscal na liquidação do Vat.
Essencialmente, as leis de fiscalização afetam os operadores de sistemas de caixas registadoras, sistemas de ponto de venda (POS) e outros sistemas de registo eletrónico utilizados para processar transações em dinheiro com os respetivos clientes.
As leis de fiscalização têm por objetivo impedir a alteração posterior dos registos eletrónicos.
Neste contexto, os diferentes Estados promulgam regulamentos próprios com requisitos técnicos e organizacionais, bem como processos, distintos. Não existe harmonização, por exemplo, no seio da União Europeia.
Na União Europeia, existem atualmente (em julho de 2021) ainda alguns países — tais como os Países Baixos, a Irlanda, a Espanha, etc. — que ainda não aprovaram qualquer legislação relativa à fiscalização dos sistemas de caixas registadoras. A Alemanha juntou-se à lista de «países com fiscalização» a 1 de janeiro de 2020. Desde essa data que a Portaria relativa à Segurança das Caixas Registadoras (KassenSichV) está em vigor nesse país. No entanto, o Ministério Federal das Finanças alemão tinha introduzido um regime de não objeção até 30 de setembro de 2020, que a maioria dos estados federados prorrogou até 31 de março de 2021. A Áustria já tinha introduzido a Portaria relativa à Segurança das Caixas Registadoras (RKSV) alguns anos antes, nomeadamente quando esta entrou em vigor a 1 de abril de 2017.
Este artigo foi traduzido automaticamente.
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