Registo de instalações comerciais na Croácia

Nos termos da Lei sobre a Fiscalização dos Pagamentos em Dinheiro, os empresários sujeitos a imposto na Croácia devem registar as suas instalações comerciais.

Este registo pode ser efetuado pelo próprio empresário sujeito a imposto ou pelo seu representante autorizado (consultor fiscal) no portal «ePorezna» (portal da Administração Fiscal croata).

• Ligação para o portal ePorezna: https://e-porezna.porezna-uprava.hr/

O registo é efetuado através da opção do menu:

• «Serviços» (Usluge)
  • «Fiscalização — Registo de Instalações Comerciais» (Fiskalizacija — Prijava poslovnih prostora)

Fig.: Seleção da aplicação «Fiscalização — Registo de instalações comerciais» (Fonte: Korisničke upute Fiskalizacija prijava poslovnih prostora_v2.2, p. 2)

O registo do estabelecimento permanente / instalações comerciais inclui, para além das informações sobre o

• tipo de instalações comerciais (instalações comerciais fixas ou móveis, loja online, dispositivo de autoatendimento)
• endereço (válido a partir de; informações de localização através de um mapa interativo semelhante ao Google Maps), também
• o tipo de atividade predominante (por exemplo, instalações de escritório, ...) exercida no local,
• horário de funcionamento regular (horário de abertura),
• o fabricante do software (ou responsável pela manutenção — pelo menos uma entrada por instalação comercial).

O acesso ao portal ePorezna pode ser solicitado junto da respetiva autoridade fiscal.

Registo através de formulário

Para além do registo através do portal ePorezna, os empresários que não disponham de um certificado fiscal eletrónico devido a disposições legais podem igualmente registar as suas instalações comerciais preenchendo um formulário. Este formulário encontra-se no anexo da «Lei que altera a Lei sobre a Fiscalização das Transações em Dinheiro (Jornal Oficial n.º 115/2016)», que pode ser consultada através da seguinte ligação: https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2016_12_115_2532.html

O formulário deve ser entregue aos serviços competentes da administração fiscal. Os funcionários procedem então ao registo das instalações comerciais (estabelecimentos permanentes).

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